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  Decreto 18/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 302, DE 23 DE MARÇO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FEIRA DA BARGANHA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/1997 30/12/1997MENCIONAArtigo 6º, inciso V
Lei Ordinária302/1993 23/03/1993REGULAMENTA

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