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  Lei Ordinária 1.248/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS DE SÃO SEBASTIÃO, UBATUBA E ILHA-BELA PARA IMPLANTAÇÃO DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1983

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Lei Ordinária1.211/1982 16/11/1982MENCIONAOrçamento Vigente

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