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  Lei Ordinária 1.025/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2003

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Lei Ordinária990/2002 20/12/2002MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

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