Ementa: DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária376/1993 28/12/1993MENCIONAArtigo 223, inciso I, e seus parágrafos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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