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  Decreto 02/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003, FIXADA PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 990, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2003

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Lei Ordinária977/2002 26/11/2002MENCIONA

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