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  Decreto 02/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27 "CAPUT" E SEU § 2º., DO DECRETO N. 75, DE 02 DE JUNHO DE 2011, QUE REFORMULA AS NORMAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2012

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Decreto75/2011 02/06/2011ALTERACaput do artigo 27 e seu Parágrafo 2º

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