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  Decreto 22/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUIÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2007

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Lei Ordinária1.368/2007 12/03/2007MENCIONA

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