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  Decreto 23/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto118/2003 20/08/2003MENCIONA
Lei Ordinária699/1998 08/09/1998MENCIONAArtigo 25

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