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  Decreto 27/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAParágrafo 5º do Artigo 285
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Artigo 49

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