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  Decreto 29/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DA COMPOSIÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DOS SERVIÇOS DE TÁXI E TRANSPORTE DE CARGA, PREVISTA NO DECRETO Nº 139, DE 25 DE MARÇO DE 2004
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/02/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto139/2004 25/08/2004MENCIONAArtigos 37 e 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto75/2011 02/06/2011REVOGA TOTALMENTE

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