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  Decreto 139/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSOLIDA AS NORMAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TAXIS, REVOGANDO OS DECRETOS N.ºS 147/95 E 205/98
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto205/1998 15/10/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto75/2011 02/06/2011REVOGA TOTALMENTE
Decreto67/2005 25/04/2005MENCIONAArtigos 37 e 38
Decreto29/2009 09/02/2009MENCIONAArtigos 37 e 38
Decreto140/2004 25/08/2004MENCIONAArtigo 37 e 38

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