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  Decreto 31/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF, EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONSOLIDA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MANTÉM A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2011

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Lei Ordinária612/1997 18/06/1997MENCIONA
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