Ementa: DELEGA PODERES AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA AUTORIZAR DIREÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.862/2010 20/09/2010MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação