Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE
ACIDENTES, CONFORME REDAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977,
APROVADA PELA PORTARIA Nº 3.214 DE 08 DE JUNHO DE 1978 E ALTERADA PELA PORTARIA
Nº 08, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999 (NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO - NR 5), E CONFORME O ARTIGO 218 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS