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  Decreto 35/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAFETA ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2010

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Lei Ordinária1.647/2009 03/03/2009MENCIONA

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