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  Decreto 42/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 06 DE OUTUBRO DE 1998, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/1999

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Lei Ordinária711/1998 06/10/1998REGULAMENTA

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