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  Lei Ordinária 1.301/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA - SUDELPA PARA A OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRONTO SOCORRO DO BAIRRO DO PORTO NOVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/1985

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Lei Ordinária1.042/1977 21/09/1977REVOGA TOTALMENTE

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