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  Decreto 46/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE CARAGUATATUBA
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/04/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.366/2007 12/03/2007MENCIONAArtigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26/2011 10/02/2011REVOGA TOTALMENTE

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