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  Lei Ordinária 1.303/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RENOVAR O PRAZO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.036, DE 28 DE JUNHO DE 1977, AO CURSO E COLÉGIO MÓDULO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.036/1977 28/06/1977ALTERAPrazo
Lei Ordinária1.036/1977 28/06/1977MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.897/2023 17/11/2023MENCIONA

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