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  Decreto 05/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ITEM I DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 94, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/1985

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Decreto94/1984 27/12/1984ALTERAItem I do artigo 1º

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