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  Decreto 05/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FORNECIMENTO DE PASSES ESCOLARES, CONFORME ART. 151, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/01/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 151

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto236/2002 18/12/2002REVOGA TOTALMENTE

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