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  Lei Ordinária 1.031/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES A 31 DE DEZEMBRO DE 1971.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/1977

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975MENCIONAArtigo 12
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975MENCIONAParágrafo Único do artigo 12
Lei Ordinária779/1969 31/12/1969MENCIONA

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