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  Decreto 53/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.363/07
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.363/2007 12/03/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto84/2008 15/07/2008MENCIONA
Decreto57/2008 05/05/2008ALTERAComposição do Conselho
Decreto203/2009 30/11/2009MENCIONA
Decreto146/2007 14/12/2007ALTERAAlínia "´b" do inciso II do Artigo 1º

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