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  Decreto 59/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2004

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Lei Ordinária865/2000 24/08/2000MENCIONAArtigo 7º.

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