Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA, DE COMUM ACORDO COM A INDÚSTRIA DE CHOCOLATES LACTA S/A., ALTERAR A DESTINAÇÃO DE PARTE DE ÁREA CEDIDA EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/1985

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.134/1980 28/08/1980MENCIONASERIA A LEI 1133 ao inves da 1144

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