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  Decreto 61/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LIMPA-FOSSA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2001

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto106/2002 10/06/2002MENCIONA

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