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  Decreto 106/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS ACUMULADAS E LICENÇA PRÊMIO PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto97/2001 29/06/2001MENCIONA
Decreto61/2001 06/04/2001MENCIONA
Decreto06/2001 15/01/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31/2003 11/03/2003REVOGA TOTALMENTE

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