Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária893/2000 18/12/2000MENCIONAORÇAMENTO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto142/2001 28/09/2001MENCIONA

Sobre

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Legislação