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  Decreto 65/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1º, DO DECRETO Nº 184, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTE DE TERRENO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2009

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Decreto184/2008 24/12/2008ALTERAArtigo 1º

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