Ementa: DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTE DE TERRENO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto65/2009 03/04/2009ALTERAArtigo 1º

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