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  Decreto 70/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI NO 743, DE 22 DE MARÇO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO A SERVIDOR ESTUDANTE EM CURSO SUPERIOR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária743/1999 22/03/1999REGULAMENTA
Lei Ordinária743/1999 22/03/1999MENCIONAArtigo 5º
Decreto31/1998 05/02/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto04/2001 04/01/2001ALTERAArtigo 5º

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