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  Decreto 75/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS E PRAZOS DE PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2005

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Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAArtigo 68 Parágrafo 7º, Artigo 95, 98, 299, Tabela I, do Anexo n.º 1, Tabelas II –1, Tabela II –2, II –3, II-4, do Anexo n.º 2 e Anexo Único, Artigo 130, 131 e 70.

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