Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2009

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Lei Ordinária782/1999 10/09/1999MENCIONAArtigo 1º

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