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  Lei Ordinária 782/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO - C.M.E.R., O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR - FIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/1999

Anexos

Descrição:
ADIN

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 224, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto89/2012 18/07/2012MENCIONAArtigo 5º
Decreto81/2008 08/07/2008MENCIONAArtigo 5º, Parágrafo 5º
Decreto78/2000 04/05/2000MENCIONAArtigo 5º, Parágrafo 5º
Decreto75/2009 23/04/2009MENCIONAArtigo 1º
Decreto73/2011 01/06/2011MENCIONAArtigo 5º Parágrafo 5º
Decreto641/2017 22/02/2017MENCIONA
Decreto641/2017 22/02/2017ALTERAmembros efetivos
Decreto641/2017 22/02/2017MENCIONAartigo 5º § 5º
Decreto48/2009 16/03/2009MENCIONAArtigo 5º, Parágrafo 5º
Decreto205/2000 22/12/2000MENCIONA
Decreto2.003/2024 13/08/2024MENCIONAArt. 5º e § 5º do Art. 5º
Decreto190/2001 14/12/2001MENCIONAArtigo 14
Decreto179/2003 19/12/2003MENCIONAArtigo 5°
Decreto168/2001 07/11/2001MENCIONAArtigo 5º, Parágrafo 5º
Lei Ordinária1.652/2009 18/03/2009ALTERAInciso III, do artigo 3º
Lei Ordinária1.652/2009 18/03/2009INCLUIInciso XIII ao artigo 3º
Lei Ordinária1.652/2009 18/03/2009INCLUIInciso XIV ao artigo 3º
Lei Ordinária1.652/2009 18/03/2009INCLUIInciso XV ao artigo 3º
Lei Ordinária1.652/2009 18/03/2009ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária1.652/2009 18/03/2009ALTERAParágrafo 2º, do artigo 5º
Lei Ordinária1.652/2009 18/03/2009ALTERAParágrafo 3º, do artigo 5º
Lei Ordinária1.652/2009 18/03/2009ALTERAParágrafo 4º, do artigo 5º
Lei Ordinária1.652/2009 18/03/2009ALTERAInciso III, do artigo 12
Lei Ordinária1.652/2009 18/03/2009ALTERAParágrafo Único, do artigo 14 passa a ser Parágrafo 3º
Decreto1.541/2021 15/10/2021MENCIONAartigo 5º; Conselho Municipal de Esportes e Recreação – C.M.E.R.; artigo 5º, § 5º;
Decreto145/2001 04/10/2001MENCIONAArtigo 5º, Parágrafo 5º
Decreto145/2003 29/09/2003MENCIONAArtigo 5º, Parágrafo 5º

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