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  Lei Ordinária 1.337/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º E ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.175 DE 02/10/1981.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1985

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Lei Ordinária1.175/1981 02/10/1981ALTERAPARAGRAFO ÚNICO DO ART. 9º
Lei Ordinária1.175/1981 02/10/1981INCLUIDOIS PARAGRAFOS

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