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  Decreto 77/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCAC
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/06/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.885/2010 17/11/2010MENCIONAArtigo 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto99/2011 27/07/2011ALTERAComposição do Conselho
Decreto99/2011 27/07/2011REVOGA TOTALMENTE

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