Ementa: RETIFICA O ART. 9º, DO DECRETO Nº 006, DE 22 DE JANEIRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO AOS MUNÍCIPES ESTUDANTES EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto06/2007 22/01/2007ALTERAArtigo 9º

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