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  Decreto 06/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO AOS MUNÍCIPES ESTUDANTES EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.338/2006 04/12/2006MENCIONAArtigo 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto08/2007 29/01/2007ALTERAArtigo 9º
Decreto18/2010 09/02/2010REVOGA TOTALMENTE

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