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  Decreto 84/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CARAGUATATUBA ALDO NAVARRO MAGALHÃES, REVOGANDO O DISPOSTO NO DECRETO Nº 137, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto588/2016 12/12/2016MENCIONAArt. 35, "c" e Art. 110 "e"
Decreto317/2015 23/07/2015MENCIONAartigo 35, “c”
Decreto317/2015 23/07/2015MENCIONAartigo 110, “e”
Decreto1.689/2022 04/10/2022MENCIONA

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