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  Decreto 84/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGA COMPETÊNCIA À FUNDACC PARA ADMINISTRAÇÃO DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2011

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Lei Ordinária1.879/2010 18/10/2010MENCIONAArtigo 2º, XX

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