Ementa: FICA
APROVADA A UNIFICAÇÃO DOS LOTES
1; 2 E 8 DA QUADRA
162, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO PRAIA DO INDAIÁ, DE PROPRIEDADE DO
SR. PETERSON
BALDERRAMA DOS REIS, CUJAS PLANTAS E
MEMORIAIS DESCRITIVOS FORAM APROVADOS PELA DIVISÃO DE URBANISMO, ATRAVÉS DA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09392/91, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE DECRETO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/1991
Remissão Ativa
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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Remissão Passiva
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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| Decreto | 1.579/2022 | 07/01/2022 | MENCIONA | Art. 6º e Art. 14
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