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  Lei Ordinária 1.351/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, ATIVOS E INATIVOS OS BENEFÍCIOS DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL E DO SALÁRIO-FAMÍLIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1985

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Lei Ordinária763/1969 19/08/1969MENCIONAArtigo 150 e seguinte

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