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  Decreto 86/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES (CEI E EMEI), NOS BAIRROS DO TRAVESSÃO E DO MORRO DO ALGODÃO, NESTE MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária739/1999 19/02/1999MENCIONAArtigo 3º e 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 49

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