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  Lei Ordinária 1.364/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR SITUAÇÃO FUNDIÁRIA MEDIANTE ALIENAÇÃO OU DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2007

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Lei Ordinária1.348/2006 19/12/2006MENCIONAOrçamento

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