Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XXIV, ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/81.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1986

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Lei Ordinária1.175/1981 02/10/1981ALTERAInciso XXIV, do artigo 5º

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