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  Decreto 135/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O ALUGUEL DE JET-SKI EM DETERMINADAS PRAIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto154/1995 28/12/1995REVOGA TOTALMENTE

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