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  Decreto 15/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS SITUADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM CALIFORNIA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/1986

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Lei Ordinária1.342/1985 21/11/1985MENCIONAOrçamento Vigente

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