Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.170/1981 22/07/1981MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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