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  Decreto 21/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SÔBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.:P>

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária800/1970 20/07/1970MENCIONA
Lei Ordinária795/1970 22/05/1970MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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