Ementa: SYLVIO LUIZ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,:P>

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1970

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Lei Ordinária810/1970 18/09/1970MENCIONA

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